Apostas: ministro do STF determina que governo impeça uso de recursos do Bolsa Família e do BPC/Loas em bets 

Luiz Fux afirma que audiência pública na Corte trouxe 'evidências de impactos' 

Sarah Teófilo — Brasília

 Foto: Carlos Moura/STF

O governo deverá implementar, de forma imediata, ações para evitar que o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas) sejam utilizados em apostas on-line. A determinação é do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF).

"Determino, ainda, ao Ministério da Fazenda, autoridade competente nos termos da Lei n. 14.790/2023, a implementação de medidas imediatas de proteção especial que impeçam a participação nas apostas de quota fixa com recursos provenientes de programas sociais e assistenciais; como o Bolsa Família, o Benefício de Prestação Continuada e congêneres", escreveu o ministro em decisão liminar.

O ministro ainda ordenou que o governo federal aplique de forma imediata a regulamentação já elaborada em portaria de julho deste ano para proibir a publicidade das bets direcionada a crianças e adolescentes.

Fux justificou a medida cautelar argumentando que as regras de fiscalização, de monitoramento e de sanção pelo descumprimento das disposições previstas na portaria com regras para jogos só serão implementadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas, do Ministério da Fazenda, a partir de 1º de janeiro de 2025.

Segundo ele, com isso, se verifica que o atual cenário é de "evidente proteção insuficiente, com efeitos imediatos deletérios, sobretudo em crianças, adolescentes e nos orçamentos familiares de beneficiários de programas assistenciais".

Por isso, Fux afirma que a decisão judicial precisou ser tomada de maneira imediata, "sob pena de a inaplicação de normas já editadas, até janeiro de 2025, agravar o já crítico quadro atual".

Em audiência pública na segunda-feira passada, Fux afirmou que a Corte deve julgar ainda no primeiro semestre de 2025 a ação que discute os impactos das apostas on-line. Segundo ele, são necessários “ajustes” nas regras sobre as bets. Na decisão desta quarta, o ministro afirmou que o encontro trouxe "evidências" de alguns prejuízos provocados pelas bets:

"As manifestações realizadas pelos diferentes atores na audiência pública apresentaram evidências dos relevantes e deletérios impactos atualmente em curso (i) da publicidade de apostas na saúde mental de crianças e adolescentes, e (ii) das apostas nos orçamentos familiares, particularmente de pessoas beneficiárias de programas sociais e assistenciais", escreveu na decisão.

A Lei das Bets foi aprovada em 2023 pelo Congresso e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e abrange apostas virtuais, apostas físicas, eventos esportivos reais, jogos on-line e eventos virtuais de jogos on-line. A legislação estabelece os critérios sobre tributação e as normas para a exploração do serviço.

Um dos expositores da audiência pública de segunda-feira, o secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Anderson Dudena, defendeu a lei e destacou que a regulação é o melhor meio de presença do estado na atuação dos jogos eletrônicos no Brasil.

— A demanda pelo serviço é real, e uma eventual declaração de inconstitucionalidade da lei apenas direcionará brasileiras e brasileiros a um mercado ilegal, inseguro e com efeitos nocivos como fraude, lavagem de dinheiro e a exploração dos apostadores, que tendem a agravar, potencializando problemas de saúde mental e financeira como super endividamento — afirmou Dudena.

fonte:https://extra.globo.com/