Planos de saúde: ANS quer limitar cobrança de franquia e coparticipação 

Agência reguladora vai levar à audiência pública 'combo' de medidas para o setor; entenda 

Por Leticia Lopes — Rio de Janeiro

 Foto: Arquivo

A Agência Nacional de Saúde (ANS) quer criar regras para limitar a cobrança de franquia e coparticipação em planos de saúde. O órgão regulador vai levar a proposta — que sugere amplas mudanças na regulação de preços do setor — a uma audiência pública a ser realizada no próximo dia 7.

O texto, classificado pelo diretor de Normas e Habilitação de Produtos da ANS, Alexandre Fioranelli, como um “combo” para evitar distorções com "medidas isoladas", prevê, entre outras mudanças, que planos de saúde terão limites para franquias e coparticipações.

A proposta prevê a criação de um percentual máximo de cobrança por procedimento, com limites financeiros mensais e anuais. E, ainda, a listagem de procedimentos para os quais não poderia haver cobrança.

O "combo" de medidas prevê ainda novas regras para os reajustes de planos individuais, familiares e coletivos. E, ainda, a regulamentação de planos ambulatoriais, hoje conhecidos como cartões de benefícios. Confira abaixo as mudanças:

O texto prevê que planos de saúde individuais e familiares possam ter reajustes excepcionais nas mensalidades quando a operadora em questão estivesse em dificuldade financeira.

A proposta prevê uma revisão técnica de preços de planos individuais ou familiares. Segundo o órgão, seriam estabelecidos requisitos para que as operadoras em desequilíbrio econômico-financeiro pudessem ter reajustes “excepcionais” — ou seja, acima do teto estabelecido pela ANS para o tipo de contrato. Esse desequilíbrio, no entanto, teria que ser caracterizado por indicadores pré-definidos.

Para Marina Paullelli, advogada do programa de Saúde do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), o reajuste via revisão técnica é uma prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

— Esse tipo de reajuste coloca o consumidor numa situação de extrema desvantagem e, na prática, autoriza a alteração unilateral de preço. Seria adequado pensar como as operadoras podem aprimorar a gestão das carteiras e em critérios de transparência e compliance para evitar desequilíbrios econômico-financeiros — analisa.

A possibilidade de um reajuste por revisão técnica já era prevista pela ANS, mas sua regulamentação estava suspensa após uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) suspender a eficácia desta norma.

Para Vinicius Figueiredo, analista de Saúde do Itaú BBA, a medida pode dar um "respiro" nas carteiras deficitárias, mas não soluciona o problema. Já Gustavo Vilela, sócio-lider HealthCare da consultoria KPMG, analisa que a medida pode trazer mais equilíbrio para as operadoras, mas acarretar num aumento de preços aos usuários.

– Tudo vai depender de como as regras serão estabelecidas e aplicadas. Conceitualmente, se bem calculadas e planejadas, podem equilibrar o setor. A regulação não pode tornar o produto impagável, mas também não pode quebrar o setor. A grande quebra de braço é encontrar um equilíbrio para que a conta caiba nos dois bolsos – afirma.

Já para Rafael Robba, advogado especializado no tema, especialista em Direito à Saúde do escritório Vilhena Silva, a medida exige cautela, sendo usada apenas em situações muito pontuais:

– Se o reajuste técnico for usado de maneira ampla pelas operadoras, é um retrocesso, pode virar um reajuste por sinistralidade, similar ao dos coletivos, que não tem um limite. É a mesma coisa que desregulamentar.

Pela proposta, uma das medidas seria a definição de uma cláusula padrão de reajuste dos planos coletivos, o que, segundo a agência, daria ao consumidor mais transparência sobre o cálculo realizado para definição do percentual.

Hoje, os aumentos são definidos entre a operadora e a empresa contratante (ou a administradora, no caso dos contratos por adesão).

O texto propõe ampliar o tamanho dos planos para Pequenas e Médias Empresas (PMEs), hoje com no máximo 29 usuários. A ideia, segundo a ANS, seria ter uma maior “diluição do risco” e reajustes mais equilibrados.

Outro ponto que será debatido na audiência pública são as regras de comercialização de planos exclusivamente ambulatoriais, os chamados cartões de desconto, que cobrem apenas a realização de exames e consultas, mas não a internação hospitalar.

— Sabemos que há cerca de 60 milhões de pessoas usando cartões de desconto, que são produtos baratos, sem qualquer tipo de regulação e fiscalização. É a forma como essas pessoas encontraram de ter acesso aos serviços de saúde. A proposta de rever as regras dos planos exclusivamente ambulatoriais é dar a esses consumidores a possibilidade de ter planos de saúde com preços mais baixos, regras claras e coberturas garantidas — disse o diretor-presidente da ANS, Paulo Rebello.

O texto prevê criar critérios para venda on-line de planos, inclusive com a obrigatoriedade de que os contratos sejam comercializados via internet "a fim de facilitar o acesso dos consumidores a diferentes opções de produtos, de forma rápida".

A proposta de mudanças foi aprovada em reunião da diretoria colegiada da ANS na última sexta-feira, e será discutida em audiência pública marcada para o próximo dia 7. Após recolher sugestões das partes interessadas, a ANS poderá levar adiante a nova regulamentação ou não.

A Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde) disse que vai comentar o tema apenas após a publicação do edital pela ANS.

A Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge) avaliou a iniciativa da ANS como positiva.

fonte:https://extra.globo.com/