TJ-SP declara inconstitucional lei estadual que obriga oferta gratuita de água em bares e restaurantes

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Órgão entendeu que norma, publicada em 2023, viola princípios da razoabilidade, livre exercício de atividade econômica e livre iniciativa, além de ferir valores da Constituição Federal

REGIÃO - DA REDAÇÃO de O Imparcial de Presidente Prudente

O Órgão Especial do TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) declarou inconstitucional a lei estadual n° 17.747/23, que obriga bares, restaurantes e estabelecimentos similares a servirem água potável filtrada à vontade aos clientes. A decisão foi por maioria de votos.

Em seu voto, a relatora, desembargadora Luciana Bresciani, apontou que a norma viola os princípios da razoabilidade, livre exercício de atividade econômica e livre iniciativa, previstos na Constituição Estadual, e fere valores da Constituição Federal.

“É notório que tal imposição acarreta custos para os estabelecimentos [na aquisição da água propriamente dita, ainda que com custo reduzido; na compra e manutenção de filtros e na disponibilização e reposição de jarras e copos]”, escreveu a magistrada. “Portanto, trata-se de um encargo imposto pelo Estado a estabelecimentos privados, sem qualquer contraprestação, agravada pela possibilidade de redução de parte substancial de suas receitas”, concluiu.