SETOR DE LANÇADORIA COMUNICA ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO PARA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS POR MEIs

A Secretaria Municipal de Finanças comunicou, por meio do setor de lançadoria, que a partir do próximo dia 1º de setembro de 2023, sexta-feira, a emissão de notas fiscais por Microempreendedores Individuais (MEIs) deverá obrigatoriamente ser realizada por meio do Portal Nacional de Nota Fiscal de Serviços, cujo acesso deve ser feito pelo endereço eletrônico https://www.gov.br/nfse/pt-br.

Segundo informações de Juliano Branquinho, escriturário do setor de lançadoria da Prefeitura de Presidente Venceslau, este novo procedimento de emissão de nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e) segue determinação da Receita Federal do Brasil, por meio do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), com emissão da resolução 169, de 27 de julho de 2022.

Para emitir a Nota Fiscal de Serviços anteriormente, a MEI fazia a abertura de inscrição municipal, um cadastro no site da Prefeitura, e a partir desse cadastro ela poderia emitir nota fiscal. Agora, devido a essa nova legislação, ela poderá emitir as notas através do site nacional. "Não será mais necessário ter cadastro no município ou solicitar a abertura de inscrição municipal”, informou Juliano.

Ainda conforme Juliano, o setor de lançadoria entrou em contato com escritórios de contabilidade e MEIs para reforçar o comunicado sobre a nova determinação.

Mais informações para o cadastro e emissão de nota podem ser verificadas por meio do site https://www.gov.br/nfse/pt-br/mei/links-com-passo-a-passo.