Prorrogação é válida até o dia 1º de setembro de 2023 (Foto: Prefeitura de Presidente Venceslau).
A Secretaria Municipal de Finanças informou, por meio do setor de lançadoria, a prorrogação do prazo para início da emissão obrigatória de notas fiscais por Microempreendedores Individuais (MEIs) por meio do Portal Nacional de Nota Fiscal de Serviços, cujo acesso pode ser feito pelo endereço eletrônico https://www.gov.br/nfse/pt-br.
Conforme informações do site da Receita Federal, a prorrogação é válida até o dia 1º de setembro de 2023, com o objetivo de "trazer mais tempo para que os contribuintes e os fiscos possam se adaptar ao novo sistema".
O início da obrigatoriedade havia sido anunciado para o dia 3 de abril deste ano. O novo procedimento de emissão de nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e) segue determinação da Receita Federal do Brasil, por meio do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), com emissão da resolução 169, de 27 de julho de 2022.
Para emitir a Nota Fiscal de Serviços anteriormente, a MEI fazia a abertura de inscrição municipal, um cadastro no site da Prefeitura e a partir desse cadastro ela poderia emitir nota fiscal. Agora, devido a essa nova legislação, ela poderá emitir as notas através do site nacional a partir de setembro deste ano. "Não será mais necessário ter cadastro no município ou solicitar a abertura de inscrição municipal”, informou Juliano.
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