SETOR DE FISCALIZAÇÃO DA PREFEITURA DE PRESIDENTE VENCESLAU RECEBE SOLICITAÇÕES DE ALVARÁS E LICENÇAS

Informações estão disponíveis na Carta de Serviços da Prefeitura de Presidente Venceslau (Fotos: Prefeitura de Presidente Venceslau)

A Carta de Serviços disponível no site da Prefeitura de Presidente Venceslau tem como objetivo orientar os munícipes sobre os serviços oferecidos por cada setor. Através do setor de Fiscalização, cinco serviços aparecem disponíveis, sendo que dois podem ser solicitados de maneira on-line.

O setor oferece licença para distribuição de panfletos em locais públicos. Para tanto, o interessado deve representar empresa com a respectiva atividade econômica, apresentar requerimento preenchido e fornecer dados gerais. A taxa será definida de acordo com os requisitos constantes no Código Tributário Municipal.

Outro tipo de licença fornecida pelo setor diz respeito ao trabalho em feiras livres. Qualquer produtor rural de Presidente Venceslau e região pode solicitar a licença e, para tanto, deverá preencher requerimento e fornecer dados gerais.

A Fiscalização também recebe solicitação de alvará para eventos em locais públicos ou particulares. Para tanto, o requerente deve apresentar requerimento preenchido, alvará de localização e funcionamento do local do evento, AVCB; Anotação Técnica de Responsabilidade (ART) da edificação e de instalações móveis ou permanentes; ofício protocolado na Vara da Criança e Juventude, Conselho Tutelar e Promotoria; cópias do RG, CPF e comprovante de endereço do responsável; contrato de apresentação de show artístico e sonorização; apólice do seguro de vida e comprovante do respectivo pagamento; autorização da Prefeitura quando o evento ocorrer em praças ou campos públicos; autorização da Polícia Civil e Corpo de Bombeiros quando houver queima de fogos de artifício; e contrato da empresa de segurança. Podem solicitar o alvará pessoas físicas civilmente capazes e pessoas jurídicas organizadas de forma empresarial.

Empresas com Inscrição Municipal que possuem qualquer tipo de publicidade visível da via pública podem procurar o setor para solicitarem licença para publicidade. Para tanto, o representante legal do requerente deve apresentar requerimento preenchido, alvará de localização e funcionamento do local, AVCB, Anotação Técnica de Responsabilidade (ART) da edificação com medidas e materiais a serem utilizados, além de cópias do RG, CPF e comprovante de endereço do responsável.

Por fim, a Fiscalização Municipal recebe solicitação de alvará para comércio ambulante. Além do requerimento preenchido, o requerente deve apresentar CPF, endereço residencial e endereço de onde pretende se instalar, inclusive com indicação precisa do local.

As solicitações para licença de publicidade e alvará para comércio ambulante podem ser feitas via on-line.

Mais informações podem ser consultadas junto ao setor de fiscalização, localizado no Paço Municipal, na Travessa Tenente Osvaldo Barbosa, número 180, centro da cidade. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h30.